Distrato Imobiliário em Goiás | Jackeline Farias Advocacia

O que a lei diz

Desistir da compra é um direito previsto em lei.

Desde 2018 existe uma lei própria para isso, a Lei 13.786, conhecida como Lei do Distrato. Ela trata do que acontece quando o comprador desiste de um lote ou de um imóvel comprado na planta: fixa limites para o que a empresa pode reter e regras para a devolução do restante.

Antes dela, o Código de Defesa do Consumidor e as decisões dos tribunais já protegiam o comprador contra cláusulas que retinham quase tudo. A lei de 2018 organizou essas regras e deu números a elas.

A lei limita o que pode ser retido e determina o que deve voltar para você.

O que muda de um caso para o outro é o tipo de contrato, se é lote, incorporação ou cota, e o que está escrito nas cláusulas de retenção, multa e prazo de devolução. É por isso que o trabalho começa lendo o contrato, e não prometendo um resultado antes de ler.

O que costuma acontecer

A parcela pesa e a obra não anda.

Você continua pagando por algo que não quer mais, ou que ainda nem existe.
A obra atrasou além do prazo do contrato e ninguém dá resposta.
Quando você pergunta sobre desistir, ouve que vai perder quase tudo o que pagou.
Cada mês que passa é mais uma parcela paga e menos clareza sobre o que fazer.
A cota do resort chega todo mês no boleto, e as semanas de uso nunca cabem na agenda.

Seu caso pode ser um destes

Veja onde o seu caso se encaixa.

O distrato aparece em três cenários. Em todos, o motivo pode estar do lado de quem compra ou do lado de quem vende, e isso muda o que pode ser pedido.

Lote em loteamento ou condomínio fechado

Por decisão do comprador. A parcela pesou, os planos mudaram ou o investimento deixou de fazer sentido. A lei permite desistir mesmo sem culpa da loteadora, com devolução de parte do que foi pago, descontado o que o contrato e a lei autorizam reter.
Por culpa da loteadora ou da incorporadora. O loteamento atrasou, ou o asfalto, a água, a luz e o esgoto prometidos na venda não chegaram no prazo do contrato. Aqui o pedido é outro: a lei trata de forma diferente quem sai porque a empresa falhou.

Apartamento na planta

Por decisão do comprador. Antes da entrega das chaves, a pessoa pode desistir por motivo pessoal ou financeiro. O contrato e a lei dizem o que a construtora pode reter e em que prazo devolve o restante.
Por culpa da construtora. A obra passou do prazo, ou o apartamento foi entregue sem o complexo e a infraestrutura prometidos na venda, como área de lazer, acessos e serviços.

Atenção ao financiamento. O distrato só é possível enquanto as parcelas são pagas direto à construtora ou à incorporadora. Se o apartamento já está financiado por um banco, não há distrato a fazer: o contrato com a construtora foi quitado pelo banco e a relação passou a ser com o banco. Nesse caso, o escritório avalia o que ainda cabe fazer.

Multipropriedade e cotas em clubes, resorts e similares

A cota comprada na sala de vendas do resort ou em um evento, com semanas de uso por ano, virou uma parcela que não para de chegar e um uso que nunca coube na agenda.
O contrato de multipropriedade, de cota hoteleira ou de clube de férias é diferente do contrato de um apartamento e tem regras próprias de cancelamento e de retenção. O escritório lê o contrato e o regulamento para dizer o que pode ser pedido e por qual caminho.

O que o escritório faz

Lê o contrato e identifica o tipo de negócio, as cláusulas de retenção, multa e devolução, e se existe financiamento bancário no meio.
Calcula o que a lei e o contrato permitem reter e o que deve voltar ao comprador.
Negocia com a empresa e, se não houver acordo, conduz a ação de rescisão.

Documentos que ajudamContrato de compra e venda, de promessa ou de adesão à cota; comprovantes de tudo o que já foi pago; mensagens e e-mails trocados com a empresa; cronograma ou promessa de entrega da obra ou da infraestrutura; no caso de cota, o regulamento de uso.

Enviar meu contrato para análise

Como funciona no distrato

Do primeiro contato à escolha do caminho.

Cada etapa termina com você sabendo mais do que sabia antes. Nenhuma decisão é tomada sem você.

01Você descreve o problema

Manda uma mensagem no WhatsApp e conta, com suas palavras, o que comprou, de quem, quanto já pagou e por que quer sair do contrato. Sem formulário longo e sem compromisso.

02Pré-análise das informações e dos documentos

Pedimos o contrato, os comprovantes do que já foi pago e as mensagens trocadas com a empresa. Fazemos a primeira leitura: tipo de contrato, cláusulas de retenção, multa e devolução, e se há financiamento bancário no meio.

03Estudo de viabilidade

Cruzamos o que o contrato diz com o que a lei permite e apresentamos o resultado em linguagem simples: o que pode ser pedido, o que a empresa pode reter e os riscos de cada caminho.

04Você decide: extrajudicial ou judicial

Com o estudo em mãos, a escolha é sua. O caminho extrajudicial busca o acordo direto com a empresa, formalizado por escrito. O judicial leva o pedido à Justiça quando não há acordo ou quando a empresa se recusa a devolver o que a lei determina. Se seguirmos juntos, conduzimos até o fim.

A Advogada

Jackeline Farias

Dra. Jackeline Nascimento Farias é advogada atuante em Direito Imobiliário e Previdenciário, formada pela Universidade Evangélica de Goiás (2013). Há mais de 10 anos se dedica a reverter a situação de famílias que vivem de forma insegura em imóveis irregulares, trazendo tranquilidade e segurança jurídica com a regularização de suas moradias. E no mesmo período vem convertendo negativas injustas do INSS em concessões de benefícios a quem mais precisa, desde Salário Maternidade e Auxílio Acidente até benefícios assistenciais (BPC/LOAS).

Destaca-se pelo comprometimento e pela humanidade com que enfrenta cada caso.

“Só entende da Dor, quem já passou por ela.”Jackeline Farias

Fale com um Advogado

OndeEdifício Genesis Office, Sala 1511, Anápolis, Goiás
ÁreasDireito Imobiliário e Direito Previdenciário
AtendimentoPresencial em Anápolis e on-line para todo o Brasil
RegistroOAB/GO 44.724

Dúvidas

Dúvidas iniciais sobre distrato, saiba mais antes de entrar em contato.

O escritório atende distrato de lote e também de apartamento na planta?

Sim, os dois. As regras têm diferenças entre loteamento e incorporação, e o primeiro passo é ler o contrato para saber qual delas se aplica ao caso.

A pessoa está com parcelas atrasadas. Ainda pode pedir o distrato?

Sim. Estar em atraso não retira o direito de desistir. O que muda é a conta do que pode ser retido, e isso o escritório analisa no contrato e nos comprovantes do que já foi pago.

A loteadora disse que a pessoa vai perder tudo o que pagou. É assim que funciona?

A lei limita o que pode ser retido, e uma cláusula que retém tudo pode ser questionada. O escritório compara o que o contrato diz com o que a lei permite e mostra a diferença.

É preciso ter o contrato em mãos para o primeiro contato?

Ajuda muito, mas não é obrigatório. Quem não tem a via do contrato recebe do escritório a orientação de como pedir uma cópia à empresa.

Dá para resolver por acordo, sem processo?

A negociação direta com a empresa é sempre o primeiro caminho que o escritório tenta. A ação judicial fica para quando não há acordo razoável.

A pessoa já quitou o lote. Ainda pode desistir?

Depende do que aconteceu depois da quitação, principalmente se a loteadora cumpriu o que prometeu, como a infraestrutura e o registro do loteamento. Cada caso é lido nos documentos.

Comprou o apartamento na planta e já financiou com o banco. Dá para fazer o distrato?

Não. O distrato só cabe enquanto as parcelas são pagas direto à construtora ou à incorporadora. Com o financiamento bancário ativo, o contrato com a construtora já foi quitado pelo banco, e o que resta discutir é outra coisa. O escritório lê os documentos para dizer o que ainda cabe.

Cota de resort ou de clube de férias entra no distrato?

Sim, com regras próprias. O contrato de multipropriedade ou de adesão costuma ser diferente do contrato de um apartamento, e o escritório lê o contrato e o regulamento para saber o que pode ser pedido.

O loteamento não recebeu asfalto, água e luz no prazo. Isso muda alguma coisa?

Muda. Quando a empresa não entrega o que prometeu no prazo do contrato, a saída do contrato é tratada pela lei como culpa dela, e não como desistência do comprador. O escritório levanta o que foi prometido e o que foi entregue antes de definir o pedido.

Contato

Conte o seu caso.

Escreva com suas palavras, do jeito que você contaria para alguém da família. A partir daí dizemos o que precisamos ver.

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